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A sentença é do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca. 598 Justiça - 31 de Maio de 2021 31 de Maio de 2021 Moradora de Guarapari deve ser indenizada pelo município após cair em bueiro
Estabelecimentos estavam autorizados a abrir a partir de hoje 262 Justiça - 05 de Abril de 2021 05 de Abril de 2021 Justiça suspende retorno de aulas presenciais em escolas do Rio
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Juíza destacou que alteração foi realizada sem a devida comunicação à consumidora. 1918 Justiça - 23 de Setembro de 2020 23 de Setembro de 2020 Empresa de Telefonia deve indenizar cliente em R$ 2 mil após mudar plano para mais caro
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