Projeto da vereadora Rhayane Pedroni foi encaminhado para a sanção do prefeito.

O Projeto de Lei 065/2023, de autoria da vereadora Rhayrane Pedroni (PCdoB), foi aprovado pela Câmara de Aracruz na última sexta-feira (6/12). Nesta segunda-feira (9/12), a proposta de lei foi encaminhada ao poder executivo municipal para que seja sancionada. O projeto pretende instituir a política afirmativa para reserva de vagas às pessoas pretas e pardas em concursos públicos municipais, no percentual de 20%, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município.

                      Vereadora Rhayrane Pedroni (PCdoB)

“Essa aprovação é uma vitória coletiva e representa mais inclusão, justiça e reparação histórica”, comemorou a vereadora Rhayrane Pedroni. “Instituir as cotas raciais nos concursos públicos de Aracruz é um passo significativo para a inclusão social no município. Devemos, sempre, caminhar rumo à igualdade de direitos e oportunidades. O PL 065/2023 foi citado, inclusive, como motivo de avanço no ‘Diagnóstico de Atuação da Defensoria Pública para: Reservas de Vagas para Negros e Indígenas em Concursos e Processos Seletivos nos Municípios do Espírito Santo’, o que reforça ainda mais a sua importância”, concluiu.

Reservas:

A reserva de vagas para pessoas negras será aplicada sempre que o Edital ofertar três ou mais vagas para o mesmo cargo efetivo ou emprego público no município e constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Poderão concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas e pardas, aquelas que se autodeclararem no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.