Regularização Fundiária: Governo ES e Corregedoria Geral de Justiça assinam acordo de cooperação

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), e a Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo assinaram, na última sexta-feira (11), um acordo de cooperação técnica para fomentar a regularização fundiária de áreas de interesse social ou ocupadas por população de baixa renda nos municípios capixabas.

A ideia é que a Secti possa apoiar tecnicamente os municípios capixabas, auxiliando na atualização dos cadastros imobiliários, na formalização dos procedimentos com os documentos coletados e na análise da viabilidade jurídica para emissão de títulos, em especial, por meio da parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), buscando a implementação das ações do “Escritório Municipal de Dados”.

O acordo também é mais um passo significativo para a concretização da Diretriz Estratégica nº 12 da Corregedoria Nacional de Justiça, que busca viabilizar o processo de regularização fundiária em pelo menos 5% dos municípios do Estado, bem como do Provimento nº 158 da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas.

O corregedor geral da Justiça, desembargador Willian Silva, enfatizou que a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para efetivação do direito fundamental à habitação e promoção do desenvolvimento urbano, social e econômico dos municípios. O intuito da parceria realizada com a Secti é qualificar a atuação dos municípios, fornecendo apoio nas questões técnicas do procedimento de regularização fundiária. Com isso ganham todos, pois a REURB é a certidão de nascimento do imóvel, abrindo as portas para um leque de possibilidades para o cidadão, como acesso a crédito imobiliário, e para o Município implica em maior arrecadação e melhor gestão da cidade.

Na oportunidade, o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas, ressaltou que o Governo do Estado do Espírito Santo tem a inovação como eixo prioritário no planejamento estratégico para o desenvolvimento social, econômico e cultural. Ele destacou que a parceria entre o Governo do Estado, a Universidade Federal do Espírito Santo, por meio do LabCidades, e a Corregedoria Geral de Justiça, pelo Projeto Escritório Municipal de Dados, é um exemplo claro da capacidade de articulação institucional em benefício dos capixabas, promovendo o direito fundamental à propriedade e fortalecendo a dignidade humana.

Além disso, Bruno Lamas frisou que essa ação não apenas facilita a emissão de títulos de propriedade, mas também promove inclusão social e reduz desigualdades, assegurando o direito à propriedade, especialmente para as famílias de baixa renda. “A iniciativa garante segurança jurídica às famílias beneficiadas, proporcionando uma base sólida para o desenvolvimento de suas vidas com mais dignidade. Esse é um exemplo de como a inovação e a tecnologia podem transformar vidas por meio da ação integrada do poder público”, disse o secretário.

Também estiveram presentes na solenidade para assinatura do acordo os integrantes das equipes de ambos os órgãos, entre eles, os juízes auxiliares Ezequiel Turíbio, Ana Cláudia Rodrigues de Faria e Gisele Souza de Oliveira, bem como do assessor Especial da Secti, Juão Vítor Silva; o coordenador do LabCidades, Everlam Elias Montibele; e o professor do LabCidades Rodrigo de Alvarenga Rosa.