Refis 2023: Legislação autoriza descontos de juros e multas de mora

O Projeto de Lei Executivo (PLE) Nº 104/2022 que institui Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos - Refis Aracruz 2023 foi aprovado pelos vereadores na última Sessão Extraordinária, que aconteceu no último dia 22. O Refis terá vigência de 1º de março a 22 de dezembro de 2023. 

O objetivo do referido projeto é a regularização de débitos tributários e não tributários, débitos por descumprimento de obrigações acessórias e de autos de infração lavrados pelos setores competentes das secretarias municipais. Para aderir ao Refis, os contribuintes poderão optar pela inclusão total ou parcial dos débitos de sua responsabilidade. 

De acordo com a Secretaria de Finanças (Semfi), o PLE vai permitir a isenção de multa de até 100%. Uma novidade neste programa de recuperação fiscal é a opção que o contribuinte tem de, até 31 de julho de 2023, dar uma entrada de 30% e parcelar o restante da dívida em até 72 vezes. O valor da entrada de 30% poderá ser parcelado em até três vezes, desde que seja requerido até o dia 31 de julho.

Refis

O Refis é voltado para pagamento de créditos tributários e não tributários com o intuito de dar a oportunidade aos contribuintes aracruzenses de regularizar os débitos com condições especiais. O Programa engloba todos os tributos administrados pela administração pública como o ISS, ITBI, IPTU, taxas e contribuições.