Majeski aciona MPF para garantir acesso da população à praia da Residência Oficial do Governo

De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, regulamentado no ano de 2004, as praias são bens públicos de uso comum do povo

O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) ingressou com representação no Ministério Público Federal (MPF) para que o poder público regularize o acesso das pessoas à praia particular da Residência Oficial do Governo do Estado, localizada na Praia da Costa, em Vila Velha.

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O documento, em face da Prefeitura Municipal de Vila Velha, do Governo do Estado do Espírito Santo e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), requer que sejam tomadas as providências cabíveis para o cumprimento da legislação vigente.

“É um flagrante caso de desrespeito à legislação. A sociedade capixaba já tem que arcar com os custos de manutenção da residência oficial e o uso restrito da praia é mais um privilégio que não cabe mais nos dias de hoje. Anteriormente, a administração estadual informou a existência de um projeto para a criação de um parque no local, mas até agora nada evoluiu. É perfeitamente viável a construção de uma via de acesso público à praia e a colocação de cercas para garantir a segurança da área da residência do Governo, caso realmente não se opte por dar uso social ao local”, destaca Majeski.

De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, regulamentado no ano de 2004, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. O poder público tinha prazo até o ano de 2006 para garantir as regularizações.

Em Vila Velha mesmo, situação similar foi registrada na chamada “Praia Secreta”, localizada próxima à Residência Oficial do Governo do Estado. Num determinado momento, o acesso da população à faixa de areia e ao mar foi restringido, devido à construção de um muro de um empreendimento imobiliário. Após intervenção do poder público, a situação foi regularizada e o acesso permanente foi criado, respeitando a legislação.

Com cerca de 160 metros de extensão, a praia da Residência do Governo é uma das maiores da região. As duas mais próximas, a Secreta e a do Bananal, possuem, respectivamente, cerca de 60 metros e 50 metros de extensão.