Saiba como solicitar crédito emergencial do Fundo de Proteção ao Emprego

O empresário interessado em solicitar a contratação de recursos da linha de crédito emergencial do Fundo de Proteção ao Emprego pode enviar a proposta de financiamento diretamente pelo site do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes). O Fundo, que receberá aporte de R$ 250 milhões, faz parte do pacote de medidas socioeconômicas do Governo do Espírito Santo como forma de reduzir os impactos sobre as empresas que foram prejudicadas pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

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Os recursos do Fundo de Proteção ao Emprego poderão financiar capital de giro em condições bastante atrativas, com prazo de até 72 meses para pagar, incluídos 12 meses de carência. A linha é considerada sem juros, uma vez que o recurso financiado só tem correção pela taxa Selic. O financiamento contempla projetos de investimento de R$ 31,5 mil até R$ 1 milhão.

A linha emergencial do Fundo de Proteção ao Emprego tem menos burocracia para facilitar o acesso ao recurso pelo empresário. Conforme regulamentação da lei de criação do Fundo (Lei Estadual nº 11.247/21), as certidões negativas de débitos junto à Fazenda Estadual estão dispensadas. Além disso, conforme a Medida Provisória nº 1.028/2021, as certidões negativas de débitos junto à União (certidões federais) estão também dispensadas para operações de crédito até 30 de junho de 2021, com exceção para os débitos junto à Seguridade Social.

Portanto, caso a empresa tenha algum débito junto à Seguridade Social (PIS/Cofins, INSS, Contribuição Social) é necessário a regulamentação para solicitar o financiamento do Fundo de Proteção ao Emprego. Esta exigência atende à Constituição Federal de 1988, que destaca que as empresas com débitos junto à Seguridade Social estão impedidas de ter acesso aos incentivos creditícios, como é o caso do FPE.

A linha de crédito do Fundo de Proteção ao Emprego é destinada ao apoio aos empresários de todo o Estado neste momento de retração econômica, com condições adequadas para a manutenção das atividades produtivas. O crédito emergencial pretende apoiar empresas pertencentes aos setores diretamente afetados pela pandemia, tais como: bares e restaurantes, hotéis e pousadas, eventos sociais e culturais, atividades esportivas e turísticas, entre outras.

Para contratação, o empresário terá à disposição atendimento remoto personalizado da equipe do banco, via website, por meio do link bandes.com.br/emergencial ou pelo e-mail emergencial@bandes.com.br.

No site do Bandes, inclusive, é possível baixar o roteiro para preenchimento e envio de propostas que, após concluídas, podem ser enviadas também via e-mail para equipe de analistas do banco, responsáveis pelo atendimento e orientação aos empresários.

Passo a passo para contratação da linha
1. Acesse o site do banco pelo endereço www.bandes.com.br/emergencial e clique na opção ‘‘Fundo de Proteção ao Emprego’’;
2. Baixe o arquivo da proposta de financiamento, leia com atenção e preencha as informações indicadas;
3. Envie a proposta de financiamento preenchida e assinada junto com a documentação solicitada por meio do formulário on-line disponível no site. Ao clicar no botão “Clique aqui e envie sua proposta”, localizado na página do Fundo de Proteção ao Emprego, basta preencher os dados e fazer o upload dos arquivos, enviando ao Bandes. Atenção ao preenchimento tanto do projeto de financiamento quanto dos dados do formulário on-line de envio, para que todos os itens sejam preenchidos corretamente;
4. Após receber a sua proposta, nossa equipe confirmará o recebimento da documentação por e-mail e, caso necessário, indicará alguma correção de pendência na documentação ou necessidade de complementar as informações enviadas;
5. De posse da proposta de crédito emergencial, o Bandes fará a consulta da Certidão Negativa de Débitos Federal da empresa. O empresário deve ficar atento para corrigir quaisquer débitos previdenciários caso conste no extrato;
6. Com a proposta completa e as possíveis pendências corrigidas, o banco informará por e-mail, em até dois dias úteis, o nome e contato do gerente de Negócios que fará o atendimento ao empresário. Este profissional orientará a empresa nas demais etapas do financiamento. Ele solicitará outros documentos necessários (como documento de cadastro, informações contábeis da empresa e a documentação de garantia a ser apresentada no financiamento, por exemplo);
7. Com a documentação completa, a proposta será protocolada no banco, que seguirá para as etapas de cadastro e análise. É somente após o protocolo que a solicitação do crédito terá seu mérito avaliado;
8. Internamente, a equipe responsável fará a análise dos diversos aspectos da proposta e da documentação apresentada e, com todos dados corretos, indicará a aprovação da proposta ou o seu indeferimento;
9. Com a aprovação, o empresário será orientado sobre a assinatura do contrato de financiamento e o banco informará o prazo para liberação dos recursos.