Projeto de Majeski inclui critérios ambientais para repasse do ICMS aos municípios

O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou proposta para incluir na legislação que o repasse de ICMS do Governo do Estado para os 78 municípios considere a qualidade ambiental existente em cada um deles.

O Projeto de Lei (PL) 7/2021, de autoria do parlamentar, modifica o Índice de Participação dos Municípios (IPM), com a nova divisão passando a destinar 3% do total do repasse com base no Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM).

Com isso, a proporção do Valor Adicionado Fiscal (VAF) das operações e prestações relativas do ICMS em cada cidade passaria a ser de 72% e 28% respeitando o índice de qualidade educacional; a comercialização de produtos agrícolas, agropecuários e hortigranjeiros; a quantidade de propriedades rurais; a prestação de serviços de saúde; o tamanho do território e o novo IQM. 

“O chamado ICMS Ecológico já é realidade em outras regiões do Brasil e faz muito sentido valorizar e remunerar melhor aqueles que dedicam esforços sérios para preservar e melhorar as condições ambientais. A inclusão desse critério promoverá o empenho à proteção da fauna e flora e a preservação e recuperação dos corpos hídricos, contribuindo assim para a melhoria das condições naturais como um todo”, destaca Majeski.

O PL 7/2021 estabelece ainda que os indicadores para o cálculo do IQM serão definidos a cada três anos pelos órgãos estaduais de meio ambiente, segundo procedimento estabelecido em Decreto Estadual. Já em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto será analisado pelas Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças.

Uma modificação já definida no cálculo do IPM passou a considerar critérios educacionais, de acordo com a participação dos alunos no Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes). A mudança vale a partir de 2022.

A distribuição de parte do ICMS arrecadado pelo Governo do Estado é essencial para os municípios. Em 2020, o repasse foi de aproximadamente R$ 3 bilhões.