PMA encaminha decreto de calamidade pública para Assembleia Legislativa

A Prefeitura de Aracruz decretou Estado de Calamidade Pública no município para fortalecer as medidas em torno da situação de emergência provocada pela COVID-19. O decreto nº 37.829/20 visa garantir a transparência, a responsabilidade e a austeridade no planejamento e na destinação dos recursos públicos durante a pandemia. O documento assinado pelo Prefeito Jones Cavaglieri foi entregue à Assembleia Legislativa para ser analisado e votado pelos parlamentares estaduais.

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O documento considera a situação de emergência em saúde pública e segue as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) diante do avanço do contágio, do adoecimento e da mortalidade pelo novo coronavírus.

De acordo com o procurador geral municipal Wagner José Elias Carmo, o Decreto de Calamidade Pública é uma medida adotada pela administração municipal em respeito às orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF regula o cumprimento das metas fiscais de arrecadação e de aplicação de recursos em políticas públicas assumidas pelo poder público no ano anterior para serem aplicadas no ano vigente. No entanto, a mesma legislação abre exceções no cumprimento destas metas em caso de estado de calamidade pública. 

“Neste estado de emergência, e dadas as condições econômicas pelas quais o país passa ou virá a passar, por conta da redução do índice de ocupação do trabalho, e dos impactos nas atividades produtivas, a pandemia deverá impactar os cofres dos municípios. E, impactando os cofres, o poder público terá de rever todo o seu sistema orçamentário e, ao mesmo tempo, terá de destinar a maior parte da verba para colaborar com a saúde pública”, explica Wagner.  

Segundo o procurador geral, caso o decreto seja aprovado, o poder municipal não terá a obrigatoriedade de chegar aos resultados que a lei assim determinava antes de toda a situação provocada pela COVID-19, mas, o município continuará com a obrigação de cuidar das contas públicas, de manter a austeridade e de dar publicidade aos gastos.   

Após a publicação, no dia 1º de abril, o decreto foi encaminhado para Assembleia Legislativa para avaliação em plenário pelos deputados estaduais. Junto com o documento foram relatadas todas as ações da Prefeitura de Aracruz para combater o novo coronavírus desde o início da pandemia. Caso seja aprovado, o decreto terá validade jurídica, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir daí, o município, por meio da Secretaria de Planejamento e da Secretaria de Finanças, poderá desenvolver estudos para subsidiar o novo plano de captação e destinação das receitas para as políticas públicas, dentre as quais, deverão seguir como prioritárias as medidas de combate à COVID-19.

“O Estado de Calamidade Pública permite à administração pública fazer compras, ter acesso a materiais e a insumos sem que haja a necessidade de passar por uma licitação que demoraria muito tempo. São situações que necessitam de rapidez para adquirir o produto ou a assistência à pessoa que, por ventura, possa ser contaminada e que demandará determinados cuidados. Este decreto dá mais amplitude de trabalho para a gestão municipal desde que se respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca o prefeito Jones Cavaglieri.