Vereadores de João Neiva votam projeto que visa proteger o planejamento financeiro da prefeitura

O Município de João Neiva possui várias ações de dez anos ou mais que podem estourar no colo da atual administração

Garantir o devido planejamento para o pagamento de precatórios sem desequilibrar a frágil situação financeira da Prefeitura de João Neiva. Foi com este objetivo que o executivo municipal encaminhou o Projeto de Lei 1.700/2019 para ser votado na câmara de vereadores. 

Na prática, a aprovação do projeto significa que em caso de decisão judicial que obrigue a prefeitura a pagar valores devidos a credores, o Município terá condições de se planejar e quitar o referido débito sem comprometer, por exemplo, a folha de pagamento dos servidores e a prestação de serviços essenciais à comunidade, como saúde e educação.

Antes sem perspectivas de pagamentos, muitos precatórios somente eram pagos aos herdeiros dos credores, que não sobreviviam ao longo tempo de espera. Essa história mudou com a Emenda Constitucional 62/2009, que determinou um prazo para quitação dos precatórios antigos, estabelecendo que somente os valores excedentes a 40 salários mínimos, aproximadamente R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), deverão ser inscritos como precatórios e poderão ser pagos no ano seguinte ou posterior. Assim os valores de até 40 salários mínimos passaram a ter a obrigação de serem pagos de forma quase que imediata. A lei federal, no entanto, determina esses valores somente para a União, deixando a cargo dos Municípios o estabelecimento de um valor para pronto pagamento de acordo com seu orçamento. 

 

Projeto de Lei Municipal

Adequado à realidade de João Neiva, o Projeto de Lei municipal muda apenas o teto do valor de pronto pagamento, que passaria a ser o equivalente ao maior benefício da Previdência Social, que é de R$ 5.839,45 por credor. Caso a condenação não ultrapasse a esse valor, a prefeitura deverá efetuar o pagamento total quase que imediatamente. Se o valor da condenação for superior, deverá ser inscrito em precatório e pago a partir do orçamento seguinte. Com isso a prefeitura ganharia um prazo para se organizar financeiramente. 

O Município de João Neiva possui várias ações de dez anos ou mais que podem estourar no colo da atual administração. A maior preocupação é que se o projeto não for aprovado a prefeitura corre o risco de desequilibrar as contas para pagar essas dívidas com precatórios geradas em administrações anteriores.

Há cerca de quinze dias, a justiça determinou que a prefeitura pague a uma única servidora a quantia de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). O primeiro precatório do ano, que estourou no mês de junho, é referente a uma ação de 1998 e serviu como alerta para a administração, que agora tenta se precaver e ao mesmo tempo proteger também administrações futuras. 

Evitar o desequilíbrio das contas do município, que vem passando por um árduo trabalho de saneamento das finanças, tem sido uma grande preocupação do secretário de Administração, Otávio Júnior, do secretário da Fazenda, Erlon Coutinho Pereira e da procuradora geral, Drª Daniele Teixeira Pedrini, que juntos falaram com a reportagem do Site Aracruz sobre a importância da aprovação do projeto.    

 

         Otavio Junior , Drª Daniele Teixeira Pedrini e Erlon Coutinho

Exemplo do risco de desequilíbrio
Para retratar melhor a gravidade da situação, os secretários e a procuradora pegaram como exemplo uma ação conjunta existente contra a prefeitura de João Neiva, e que envolve sessenta servidores. Atualmente existem algumas ações como essa.

Considerando que os valores devidos individualmente sejam um pouco abaixo de quarenta salários mínimos, a prefeitura correria o risco de ser obrigada a efetuar imediatamente sessenta pagamentos de até aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse caso o valor poderia superar os R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 

Existe um órgão dentro do Tribunal de Justiça que faz todo esse controle dos precatórios. O Município que não paga as dívidas de precatórios tem as contas bloqueadas.  

“Sem condições financeiras e já pagando dívidas herdadas, a prefeitura não conseguiria pagar a folha dos servidores e manter serviços indispensáveis à população”, afirma Otávio Junior.

O secretário acrescenta que a responsabilidade de preservar as finanças do Município não é exclusiva do executivo, mas também dos vereadores.

“As conseqüências podem ser devastadoras comprometendo ainda o ticket alimentação dos servidores e os repasses ao hospital. Sabendo que os vereadores também se preocupam com essa situação, acredito que o projeto será aprovado e vai ajudar também as futuras administrações”, concluiu. 

A procuradora afirmou que a aprovação do projeto é fundamental para dar maior tranqüilidade à administração no que tange à parte jurídica. Assim será possível continuar promovendo o equilíbrio das contas públicas.
 

“Prevendo dificuldades com lei federal, alguns municípios do Espírito Santo aprovaram projetos semelhantes. Aracruz, Fundão e Colatina, por exemplo, já trabalham com legislações municipal e com valores inclusive menores do que estamos propondo”, enfatizou a Drª Daniele.

De acordo com o Secretário da Fazenda Erlon Coutinho Pereira, o município tomou várias medidas para economizar e sanear as contas. “Revimos contratos e conseguimos economias significativas em setores importantes”, afirmou.
 

 

Medidas tomadas pela atual administração para sanear a prefeitura de João Neiva:

 

Parcelamento de dívida junto ao IPSJON

A atual administração parcelou uma dívida existente junto ao Instituto de Previdência dos Servidores da Prefeitura de João Neiva. Somente em 2017, foram pagos R$ 5,5 milhões, e em 2018 mais R$ 7,4 milhões. Para se ter uma ideia do que esses valores significam, no período de quatro anos, entre 2013 a 2016, o valor repassado pela prefeitura ao instituto foi de apenas R$ 2,9 milhões. 

Atualmente a prefeitura conta com 658 servidores, sendo que apenas 196 são efetivos e contribuem para o IPSJON. Não efetivos, 468 servidores contribuem com o INSS e assim não ajudam a pagar a alta dívida com o instituto. Para amenizar o problema, a prefeitura está realizando um concurso público com mais de 100 vagas. Assim serão mais servidores efetivos contribuindo com o Instituto e ajudando a reduzir a dívida, que ainda cresce.

 

Não ocupação de 24 cargos comissionados:
A Administração abru mão de ocupar os referidos cargos gerando uma economia mensal de R$ 30 mil

 

Redução nas diárias de servidores:
Em 2016 a prefeitura gastou R$ 72 mil com diárias de servidores. Em 2018, com uma economia significativa, esse número foi reduzido para R$ 40 mil. Foi estabelecido pagamento de diárias somente para motoristas e alguns servidores a critério dos secretários.

Telefonia Móvel: 
A prefeitura gastava R$ 5.791,00 por mês. Esse gasto foi extinto 

Serviço de manutenção de iluminação pública:
Contrato na gestão anterior = R$ 166.180,00
No contrato atual o valor foi reduzido significativamente para R$ 94.977,84. Agora os valores são pagos por horas trabalhadas
 
Revisão do contrato de serviço de limpeza pública:
Contrato foi reduzido de R$ 350 mil para R$ 230 mil mantendo o mesmo quantitativo de serviços. Posteriormente, para alcançar maior economia, o contrato foi reduzido para o valor de R$ 160 mil por mês, com escalas de varrição e recolhimento de lixo.

Folha de pagamento:
A atual administração conseguiu também enxugar a folha de pagamento. Nos dois últimos anos da gestão anterior os valores foram os seguintes: 
 2015: R$ 17.835.508,54
 2016: R$ 17.205.889,82

Já nos dois primeiros anos da atual gestão, os gastos com pessoal foram:
 2017: R$ 16.815.797,81
 2018: R$ 16.380.518,27

 

A votação do projeto que possibilita à prefeitura a continuar conquistando avanços e equilibrando as contas do município está prevista para acontecer nesta terça-feira (25).