É hoje: Audiência Pública de novo Loteamento em Aracruz

A Prefeitura Municipal de Aracruz convida os moradores do Município para participarem da Audiência Pública do Estudo de Impacto Vizinhança (EIV) do Loteamento Residencial Parque das Castanheiras. A audiência Pública ocorrerá no dia 28 de julho de 2015, terça-feira, às 18h, no auditório da Primeira Igreja Batista - PIBARA, localizado na Rua Professor Lobo, nº 626, bairro Centro, ao lado da Câmara Municipal de Aracruz.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, previu o EIV como um novo instrumento de mediação entre os interesses privados e os públicos, o que garante o direito à qualidade da infraestrutura urbana de quem mora ou transita no entorno do empreendimento.

Por meio do estudo é possível controlar os efeitos dos impactos urbanos e ambientais do empreendimento, propondo ações mitigadoras e compensatórias que minimizem os danos ambientais e descontroles urbanísticos. Logo, o EIV é considerado um instrumento significativo de análise e controle das questões de políticas públicas urbanas.

O objetivo do Estudo é democratizar a tomada de decisão sobre os grandes empreendimentos das cidades, sugerindo adequações e melhorias no projeto. O estudo está disponível para consulta de qualquer cidadão na Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (SEMPLA).