Vereador “briga” na justiça por direito de moradores de Ibiraçu trabalharem em Aracruz

Além de apoiarem a iniciativa, os parlamentares mostraram grande preocupação com o que consideram um sério problema para muitos moradores de Ibiraçu.

Garantir o direito dos moradores de Ibiraçu poderem trabalhar em empresas instaladas em Aracruz, norte do ES. Foi com este objetivo que o vereador de Ibiraçu, Otávio Maioli (PT), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Aracruz. O documento foi protocolizado no dia 09 de janeiro de 2017.

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Na ADI, Otávio questiona a legalidade da lei 4140, sancionada no dia 17 de novembro de 2017 pelo prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri. A referida lei exige que 70% das vagas de emprego a serem abertas pelas empresas prestadoras de serviço localizadas em Aracruz, sejam preenchidas por residentes no município.

 

A iniciativa de Otávio recebeu apoio de todos os vereadores de Ibiraçu durante uma sessão extraordinária ocorrida na segunda quinzena de janeiro, na câmara municipal. Além de apoiarem a iniciativa, os parlamentares mostraram grande preocupação com o que consideram um sério problema para muitos moradores de Ibiraçu.

 

Segundo Otávio, o mérito da matéria apresentada pelo vereador Paulo Flávio Machado (PRB de Aracruz) é louvável por defender os munícipes, mas ele alega que a questão não pode ser tratada por Municípios ou Estados, já que a legislação sobre o direito do trabalho, que envolve contratação de pessoal, seria de competência exclusiva da União, conforme o art. 22, I, parte final, da Constituição Federal.

 

“Quero evitar que chefes de famílias de Ibiraçu continuem sendo prejudicados. Tenho constatado esse problema através reuniões com associações e especialmente em conversas com pessoas em desemprego. Muitos me relatam dificuldades para conseguir uma oportunidade de trabalho em Aracruz por conta desses critérios”, lamentou Otávio ao falar com o Site Aracruz..

 

Para o vereador, os cargos e empregos públicos e privados devem ser igualmente acessíveis a todos os brasileiros, pois todos colaboram para o esforço nacional comum.

 

“Não sou contra os trabalhadores de Aracruz, mas sou a favor dos trabalhadores de Ibiraçu, Fundão e João Neiva, que são muito prejudicados por essa lei e precisam ganhar o sustento de suas famílias. Seria muito bom para a região se os municípios disseminassem ações de colaboração entre si e não medidas que provocam o isolamento” acrescenta Otávio.

 

Ainda segundo o vereador de Ibiraçu, já existem pareceres favoráveis a ações contra leis que interferem na competência privativa da União de legislar sobre contratação de mão de obra.

 

O outro lado:

Autor da lei 4140, o vereador Paulo Flávio Machado alega que não há inconstitucionalidade na exigência de 70 % das vagas para moradores do município.

 

Ele justifica a aplicação da lei alegando que Aracruz oferece incentivos fiscais e outros possíveis para a instalação dessas empresas no município. Exemplo disso, segundo ele, foi a doação de um terreno de 825 mil m² para a instalação do Estaleiro Jurog, que é responsável pela maioria dos postos de trabalho criados em Aracruz. Outro terreno, este com área de 550 mil m², foi cedido pela prefeitura para a instalação da Carta Fabril (Fábrica de guardanapos, papel toalha, fraldas e outros) em Barra do Riacho, informa o vereador.

 

“É justo que a maior parte dos empregos gerados nas empresas que recebem incentivos da prefeitura seja ocupada por trabalhadores de Aracruz. Ibiraçu também poderia encontrar uma maneira de atrair empresas para lá e gerar emprego para a população”, sugere o vereador aracruzense.  

 

Ainda de acordo com Paulo Flávio, leis semelhantes vigoram em outros municípios brasileiros.

 

Se a lei 4140/2017 é inconstitucional ou não é a justiça quem vai decidir. Apesar de não ser possível precisar o prazo para que saia uma decisão sobre o caso, o vereador Otávio Maioli é otimista e acredita em um parecer favorável à ADI no prazo de alguns meses.