Aracruz - Câmara aprova sugestão de entidades e concessão do SAAE dependerá de plebiscito

A concessão do SAAE Aracruz, que vinha sendo pretendida pela prefeitura, somente poderá ocorrer após consulta pública. A decisão foi tomada na sessão da câmara de vereadores que, nesta segunda-feira (24), aprovou por unanimidade o Plano Municipal de Saneamento Básico. O Projeto de Lei número 030/2016 foi aprovado com emendas que garantem que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE somente poderá ser concedido à iniciativa privada após a população do município apoiar a decisão através de um plebiscito.

A emenda proposta foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do ES – SINDAEMA, Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz – SISMA e Conselho Popular de Aracruz – CONSPAR.

Para o presidente do SINDAEMA, Fábio Giori, que também é secretário de saneamento da Federação Nacional de Urbanitários, a aprovação do Plano Municipal de Saneamento irá viabilizar os recursos necessários para investimentos no saneamento básico de Aracruz.

“Após essa aprovação será criado um Conselho de Saneamento Municipal que irá gerir os recursos destinados a esse fim e uma Agência Reguladora passará a discutir a estrutura tarifária e decidirá sobre os valores a serem cobrados pela água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos. Agora também serão criados o Sistema Municipal de Saneamento e a Política Municipal de Saneamento” afirmou Giori (Foto).

A preocupação era de que uma concessão pudesse elevar os valores cobrados pelos serviços. O Conselho de Saneamento deverá ser formado por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, cada uma das partes ficando com 50% das cadeiras.

Giori lembrou que o Plano Municipal de Saneamento, aprovado pela câmara de vereadores, é uma exigência do Governo Federal, através do Ministério das Cidades, e o prazo atual para sua criação se encerra em 2017. Em caso de perda do prazo, a partir de janeiro de 2018 o Município não teria como conseguir recursos junto ao Governo Federal para investimento em saneamento básico.

Sobre a obrigatoriedade de um plebiscito para aprovação de uma possível concessão do SAAE, Giori, que disse ser contra qualquer forma de privatização de serviços, concorda em ver a decisão nas mãos da sociedade, mas lembrou que o prefeito eleito Jones Cavaglieri teria prometido não levar adiante o projeto de concessão planejado pela atual administração.