Coronavírus - OAB pede que Pref. de Aracruz suspenda IPTU, taxa de lixo e outros tributos munic

A Diretoria da 13ª Subseção da OAB/ES oficiou nesta terça-feira (24/03) à Prefeitura Municipal de Aracruz, solicitando a suspensão dos prazos em demandas administrativas junto ao referido órgão. A solicitação ocorre devido a situação de isolamento social imposta pela pandemia do vírus COVID-19.

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No mesmo ofício, também foi requerida uma análise sobre a possiblidade de suspensão da cobrança de tributos dos serviços públicos de competência municipal, inclusive por meio de concessões e/ou permissões, sobretudo, o Imposto de Propriedade Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Taxas de Alvará, Licenciamento, Taxa de Coleta e Lixo e demais taxas e tributos, pelo prazo de, no mínimo 03 (três) meses, com possibilidade de recolhimento pelo contribuinte após encerradas as medidas de contenção da pandemia, sem demais ônus.

O objetivo dos requerimentos é evitar o contato pessoal desnecessário de advogados e advogadas com servidores no período de isolamento, bem como possibilitar que a população local possa se organizar melhor diante da evidente crise financeira acarretada pelo isolamento.