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Aracruz debate nesta sexta a transparência na aplicação de recursos públicos

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A prefeitura de Aracruz e a Escola de Serviço Público do Espírito Santo – ESESP irão realizar, nesta sexta-feira (08), um debate intitulado “Roda de Conversa”. Em pauta, a lei 13019/2014. A lei do Marco Regulatório trata, em âmbito nacional, do sistema de controle das relações entre poder público e instituições privadas, especialmente em casos de repasse de recursos sem licitação e ausência de controle.

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O sistema de controle estabelecido pela Constituição Federal através dos Tribunais de Contas, Procuradorias e Controladorias do Poder Público não tem funcionado efetivamente como deveria e recursos públicos vêem sendo surrupiados por todas as regiões do País.

A elaboração da lei buscou a valorização das Organizações da Sociedade Civil – OSCs por meio da segurança jurídica, transparência na aplicação de recursos e efetividade das parcerias para atendimento à população.     

A Transparência na aplicação dos recursos públicos, também grande objetivo do Marco Regulatório, vem no sentido de publicizar toda e qualquer alocação do dinheiro público nas instituições.

A “Roda de Conversa” acontece nesta sexta-feira, a partir das 9h, no auditório da câmara municipal de Aracruz. A participação de toda a comunidade é muito importante.