Ter um documento de certificação de propriedade do seu lote ou imóvel é a certeza de que seu lar está garantido, além do conforto de poder deixar o bem de herança para a família. Pensando nisso, o Governo do Estado trabalha para dar essa segurança aos capixabas. Localizado a 53 quilômetros da capital, o município de Fundão celebrou, em solenidade realizada na noite da última sexta-feira (16), a entrega de avaliação topográfica para regularização fundiária de 262 lotes que vão beneficiar famílias dos bairros Campestre I e Campestre II.
O investimento é fruto do programa Morar Legal, da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), no valor de R$ 121.722,93. O evento foi realizado com a presença do secretário da Sedurb, Marcelo de Oliveira, além do prefeito Joilson Rocha Nunes, autoridades locais e comunidade.
No bairro Campestre I, serão regularizados 123 lotes em uma área de 36.613,85 metros quadrados. Já em Campestre II, são 139 lotes em 39.528,77 metros quadrados.
“Essa é a alegria que tenho de trabalhar por vocês, que nem me conhecem. Os moradores não vão pagar por esse serviço. A avaliação topográfica está pronta e o cadastro social está sendo feito aqui na cidade. O cartório tem um trâmite de até 30 dias após o andamento desse processo e a entrega dos documentos de vocês. O que nós estamos fazendo aqui é a identidade do seu imóvel. Esse é um trabalho que não se encerra aqui. Ele fica para seus filhos, seus netos e todas as suas gerações”, afirmou o secretário Marcelo de Oliveira durante a solenidade.
Marca histórica
Em outubro, o Programa Morar Legal, desenvolvido pela Sedurb, atingiu uma marca histórica ao realizar o levantamento topográfico em mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas em todo o Estado, entre 2017 e 2018. Esse levantamento consiste no cadastro planialtimétrico dos terrenos, com o objetivo de promover a regularização fundiária, ou seja, a legalização dos imóveis em situação irregular.
A necessidade de dar apoio às prefeituras para a realização dos serviços de levantamento planialtimétrico foi identificada durante as capacitações promovidas nos municípios, nas quais as próprias prefeituras externaram a dificuldade técnica de realizar a topografia em suas regiões.
Um dos eixos prioritários do Programa Morar Legal, a capacitação e prestação de assessoria técnica continuada aos municípios já chegou a 74 cidades no Estado, atingindo mais de 400 servidores municipais, preparando-os para a promoção de regularização fundiária em seus municípios.
A ação atende à nova norma federal de regularização fundiária, estabelecida pela Lei 13.456/17. Para participar dos treinamentos, basta que os municípios identifiquem as áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social e façam a adesão ao programa.
O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcelo de Oliveira, ressalta que o processo de topografia é de alta complexidade.
“O governador Paulo Hartung autorizou a liberação de recursos para que sejam contratados serviços de levantamento planialtimétrico nos municípios. O trabalho concluído é encaminhado às prefeituras, que fazem o levantamento cadastral e enviam aos cartórios para registro e regularização das referidas áreas”, explica o secretário.
Por meio desse trabalho de levantamento topográfico está sendo viabilizada a regularização de 3.452 imóveis, beneficiando aproximadamente 15 mil pessoas em 19 municípios capixabas: Alegre, Boa Esperança, Fundão, Conceição da Barra, Governador Lindenberg, Montanha, Vargem Alta, Iúna, Jaguaré, Vila Pavão, João Neiva, Domingos Martins, Brejetuba, Ibatiba, Laranja da Terra, Santa Leopoldina, Guaçuí, Jerônimo Monteiro e Sooretama.
Morar Legal
O objetivo do Programa Morar Legal é levar às famílias segurança jurídica sobre a posse da área em que vivem. Sem o título de posse dos terrenos, os moradores ficam impedidos de formalizar financiamentos, incluindo aqueles para a melhoria da habitação.
Com uma proposta inovadora, o programa está dividido em dois eixos: além da capacitação e prestação de assessoria técnica aos municípios, prevê a regularização fundiária de áreas pertencentes ao Estado. Neste segundo eixo, as primeiras intervenções do Governo do Estado aconteceram em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha e Vila Oásis, e em Vila Velha, em Jabaeté.
O Morar Legal visa garantir a permanência dessas pessoas no local onde vivem, porém em situação regular, entregando aos moradores a posse legal de seus terrenos. E o mais importante: para a população carente, a ação tem custo zero.